Nova lei proíbe locação e venda de vagas de garagem

Lei que proíbe venda e aluguel de vagas de condomínio a terceiros entrou em vigor; veja o que mudou

(Fonte: Sindiconet)

Entrou em vigor uma nova lei assinada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff na Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), vale para todos os condomínios do país.

A nova Lei Federal alterou o Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção não determinasse o contrário. Agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia.

Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não foram afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem. Apenas prédios comerciais onde o contrato da sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga é que a nova lei poderá ser aplicada.

O objetivo principal da nova lei é oferecer mais segurança aos prédios residenciais e comerciais, reduzindo a circulação de estranhos. Por outro lado, quem tem nisso uma fonte de renda adicional, vê a nova lei como um entrave ao direito de propriedade.

 

Mais ordem e beleza no estacionamento

Alguns moradores e muitos visitantes, principalmente entregadores conduzindo motos, têm insistido em cortar caminho por entre as vagas de estacionamento. Além de ser prática proibida, acidentes podem acontecer. Pedestres e crianças dividem o mesmo espaço com carros e motos. Ninguém espera ver surgir um veículo por entre as vagas. Mas acontece com frequência.

A administração está reformando o estacionamento, criando novos jardins e dificultando tal prática.

O próximo passo será multar moradores que insistam em desrespeitar o regulamento e impedir a entrada de entregadores infratores.

Sobre as vagas, cada veículo deve ocupar o espaço delimitado para uma vaga, mesmo que o morador tenha direito a duas ou mais vagas.

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Devagar! Crianças na área!

Devagar

O verão se aproxima e, com ele, as férias escolares. As crianças já começam a sair de casa, circulando despreocupadas pela área do estacionamento. Piscina, quadra de esportes, churrasqueiras e parquinho serão muito visitados pelos moradores do condomínio.

As vias de acesso a estes lugares são utilizadas pelos automóveis e  por moradores a pé, tanto adultos quanto crianças e animais domésticos. É bom lembrar que a prioridade é sempre de quem está a pé.

Temos presenciado muitos motoristas dirigindo em alta velocidade pelas vias internas, desviando dos quebra-molas pela área de trânsito proibido, cortando caminho pelas vagas de estacionamento. Tal prática é terminantemente proibida e passível de ser punida com multa a ser aplicada pelo condomínio. Em caso de acidente, haverá o incômodo da intervenção policial com a possibilidade de abertura de processo na Justiça, podendo ter consequências desagradáveis, com prejuízos ao motorista infrator.

Os infratores são quase sempre os mesmos. A prática já faz parte da rotina diária.

Calma! O mundo não vai acabar!

Estacionando corretamente

Diz o Regulamento Interno do Condomínio, aprovado por Assembleia em 7 de dezembro de 2002:

2.3.6 Os veículos somente poderão parar ou estacionar os veículos nas vagas determinadas para este fim e deverão se posicionar de modo a que o acesso às outras vagas fique desimpedido, não estorvando a entrada e saída dos demais veículos.

2.3.16 É terminantemente proibido transitar com veículos automotores por entre as vagas, visando cortar caminho.

O regulamento está disponível no site do condomínio. 

Foto de Paulo Teixeira

Um veículo estacionado fora da vaga poderá dificultar a circulação de veículos, principalmente os maiores, como caminhões de mudança ou carros-pipa.

Dirigir em alta velocidade e por entre as vagas, fora das vias especificadas para circulação de veículos, é falta grave. Os riscos de atropelamentos são reais. Crianças e animais circulam despreocupadamente.

Foto de Paulo Teixeira

Foto de Paulo Teixeira

É bom lembrar:

9.2 Pela transgressão de normas ou pela falta de cumprimento de obrigações previstas neste regulamento, o condômino responsável estará sujeito a multa igual a 20% (vinte por cento) até o limite de 5 (cinco) vezes o valor da taxa condominial média, vigente na data da transgressão, ou até o limite estabelecido por lei. Em caso de reincidência, será cobrada em dobro a cada nova ocorrência da mesma infração, além de ser o infrator compelido a abster-se da prática do ato. A cobrança desta multa será efetuada juntamente com a cota condominial do mês subseqüente ao da notificação do condômino pela transgressão, o qual poderá apresentar recurso ao Conselho Consultivo, por escrito no prazo de 7 (sete) dias, ficando o Conselho responsável por respondê-la no prazo de 7 (sete) dias.