Nova lei proíbe locação e venda de vagas de garagem

Lei que proíbe venda e aluguel de vagas de condomínio a terceiros entrou em vigor; veja o que mudou

(Fonte: Sindiconet)

Entrou em vigor uma nova lei assinada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff na Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), vale para todos os condomínios do país.

A nova Lei Federal alterou o Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção não determinasse o contrário. Agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia.

Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não foram afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem. Apenas prédios comerciais onde o contrato da sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga é que a nova lei poderá ser aplicada.

O objetivo principal da nova lei é oferecer mais segurança aos prédios residenciais e comerciais, reduzindo a circulação de estranhos. Por outro lado, quem tem nisso uma fonte de renda adicional, vê a nova lei como um entrave ao direito de propriedade.

 

Mais ordem e beleza no estacionamento

Alguns moradores e muitos visitantes, principalmente entregadores conduzindo motos, têm insistido em cortar caminho por entre as vagas de estacionamento. Além de ser prática proibida, acidentes podem acontecer. Pedestres e crianças dividem o mesmo espaço com carros e motos. Ninguém espera ver surgir um veículo por entre as vagas. Mas acontece com frequência.

A administração está reformando o estacionamento, criando novos jardins e dificultando tal prática.

O próximo passo será multar moradores que insistam em desrespeitar o regulamento e impedir a entrada de entregadores infratores.

Sobre as vagas, cada veículo deve ocupar o espaço delimitado para uma vaga, mesmo que o morador tenha direito a duas ou mais vagas.

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